EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – PARECER CNE/CP 001/2011 – RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PARECER CNE/CES Nº 12/2010, QUE VERSA SOBRE O REEXAME DO PARECER CNE/CES Nº 136/2009

I – RELATÓRIO

 O Prof. Gabriel Mário Rodrigues, em nome da Rede Brasileira de Educação a Distância S/C Ltda., mantenedora do Instituto UVB.BR, impetrou recurso neste colegiado contra a decisão do Parecer CNE/CES nº 12/2010, que versa sobre o reexame do Parecer CNE/CES nº 136/2009, referente ao reexame dos Pareceres CNE/CES nº 30/2007 e nº128/2008, que tratam da autorização para a ampliação da abrangência geográfica da oferta e do número de vagas dos cursos de graduação do Instituto UVB.BR Pelo presente recurso, é solicitada a revisão da decisão do Parecer CNE/CES nº12/2010