Legislação Federal
07 jun 10 00:00

PARECER CNE/CES 255/2007 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL PARA A OFERTA DE CURSOS SUPERIORES A DISTÂNCIA

  I – RELATÓRIO

O presente processo encontra-se devidamente instruído e transcrevemos, inicialmente o Relatório nº 820/2007 – COACRE/DESUP/SESu/MEC:

Histórico

Em 14 de setembro de 2005, a Universidade de Santa Cruz do Sul protocolizou o processo nº 23000.017677/2005-03 (Registro SAPIEnS nº 20050010373) junto ao Ministério da Educação, solicitando seu credenciamento institucional para a oferta de cursos superiores a distância, a partir de um projeto de pós-graduação lato sensu a distância.

Ao verificar e analisar a documentação mencionada no Art. 20 do Decreto 3

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