Legislação Federal
26 jan 11 00:00

PARECER CNE/CES 002/2011 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CREDENCIAMENTO DAS FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A OFERTA DE CURSOS SUPERIORES NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.

 I – RELATÓRIO

 Trata-se de credenciamento institucional para a oferta de cursos superiores na modalidade EAD no estabelecimento denominado Faculdades Integradas Torricelli (FIT), com sede à Rua do Rosário, nº 300, Bairro Macedo, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, que é mantido pela Associação de Ensino Superior Elite S/C Ltda. Por ser pertinente e de economia processual, trata-se também do recurso interposto pela mesma instituição, perante a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por inconformidade com a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação sobre a

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