Edital de Matrículas, disposto na Lei 9870/99, revela-se como lei no certame de matrículas
Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1935977 PE 2021/0128618-2
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1935977 – PE (2021/0128618-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 205): ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. 6º ANO. SÉRIE JÁ
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