EDITAL 001, DE 22/01/2009 – AVALIAÇÃO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO PROTOCOLO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATOS AUTORIZATIVOS NO SISTEMA FEDERAL

1.1 Este edital regulamenta os procedimentos do “regime de migração de sistemas”, necessário ao cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2501/DF, definindo a forma com que as instituições e cursos privados que se achavam sob o poder regulatório do sistema estadual de ensino de Minas Gerais serão submetidos ao regramento federal, observando-se as disposições do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

1.2 Devem atender as disposições do presente Edital todas as instituições