DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O ESTADO PODERÃO SER PARCELADAS COM DESCONTO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (12/11), em discussão única, o projeto de lei 1.033/15, que concede descontos em dívidas de ICMS e outros impostos estaduais. A proposta, de autoria do Executivo, permite o parcelamento desses débitos em até 60 meses, com 80% de abatimento de juros e multas. Em caso de pagamento à vista, esse desconto chegará a 100%.
Na proposta original, enviada pelo Governo do Estado, o prazo máximo para parcelamento seria de 36 meses, e o desconto em juros e multas chegaria
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