Dispensa de professor ao final do período letivo – pagamento do período de recesso escolar
Dispensa ocorrida no dia 05 de novembro de 2010, sendo certo que o recesso escolar, por força da Lei de diretrizes e Bases da Educação ocorre no mês de janeiro, apenas.
Por outro lado, por falta de definição em lei, a cláusula 8ª, da norma coletiva arbitrou o término do ano letivo em 31 de dezembro portanto, não é devido a parcela requerida.
21ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. 1ª REGIÃO – Processo RT n.º 0000145-58.2011.5.01.0021
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