RESOLUÇÃO CNE/CEB 005/2009 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – FIXA AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL – MATRÍCULA AOS 6 ANOS APÓS 31 DE MARÇO NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 1º, alínea “c” da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º A presente Resolução