PARECER CNE/CEB 039/2006 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSULTA SOBRE SITUAÇÕES RELATIVAS À MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

Trata o presente processo de consulta do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil – MIEIB “decorrente de situações que vêm ocorrendo em alguns estados na matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental”.

Afirma o consulente que o “nosso entendimento é que a Educação Infantil permanece sendo a etapa da Educação Básica que atende crianças até os seis anos completos, sendo que teremos uma pequena variação de meses em função da data de início do ano letivo”.

E continua: “Vários Conselhos