PARECER CNE/CEB 039/2004 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – APLICAÇÃO DO DECRETO 5.154/2004 NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E NO ENSINO MÉDIO

I – RELATÓRIO

Em 10/11/2004, foi protocolado no CNE o Ofício nº 5.494/04, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, nos seguintes termos:

“Esta Secretaria tem recebido constantes consultas de instituições ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica referentes à aplicação do Decreto Nº 5.154, de 23 de julho de 2004, especialmente quanto à Educação Profissional Técnica de nível médio.

O Decreto nº 5.154/2004 revogou o Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, e definiu novas orientações para a organização da Educação