PARECER CNE/CEB 035/2004 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSULTA SOBRE A CRIAÇÃO DE CRECHE NOTURNA COMO ESCOLA

I – RELATÓRIO

A Conselheira Roseli Maria Ricardo Bernardes, membro da Câmara de Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de São José do Rio Preto, São Paulo, faz consulta à Câmara de Educação Básica do CNE sobre creche noturna, criada pela Câmara Municipal daquele município. Informa a Conselheira que está elaborando parecer sobre a caracterização de creche noturna como escola e sobre a possibilidade de uso de verba e recursos da área da educação para essa finalidade.

A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que