PARECER CNE/CEB 033/2000 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – NOVO PRAZO FINAL PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO

I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR:

 Em 05 de outubro de 1999 esta Câmara de Educação Básica aprovou o Parecer CNE/CEB nº 16/99, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 25/11/99 (D.O.U. 26/11/99), definindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. A Resolução CNE/CEB nº 04/99 de 08/11/99, foi publicada em 22 de dezembro de 1999.

 O artigo 19 da Resolução CNE/CEB nº 04/99 define que as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico entram em vigor