Legislação Federal
05 jun 02 00:00

PARECER CNE/CEB 021/2002 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – SOLICITA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NACIONAL DAS CASAS FAMILIARES RURAIS

I – RELATÓRIO   • Histórico

 Com o Ofício EAFRS/GAB 006, datado de 3 de janeiro de 2002, a Direção-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul, autarquia federal criada em 1995, com sede em Rio do Sul/SC, com o Curso Técnico Agrícola – habilitação em Agropecuária, e o curso de Técnico Florestal, criado em 1998, vem a este Colegiado solicitando especificamente duas permissões, a saber:

 a) permissão para matricular alunos integrantes de Casa Familiar Rural, esta acoplada à Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul/SC, com idades

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