PARECER CNE/CEB 020/1998 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – CONSULTA RELATIVA AO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS

I – HISTÓRICO

 O Gabinete da Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais- INEP consulta o Conselho Nacional de Educação sobre a iniciativa da Prefeitura de Porto Velho, RO, de estender o Ensino Fundamental para nove anos, do que decorreria a inclusão de alunos de seis anos de idade no Censo Escolar do Ensino Fundamental em 1998, com repercussões na distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF.

 Acompanha o processo a justificativa da Prefeitura de Porto Velho