Legislação Federal
08 dez 10 00:00

PARECER CNE/CEB 017/2010 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL LIGADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

I – RELATÓRIO

 Histórico

 A origem das instituições de Educação Infantil ligadas a órgãos da Administração Pública Federal associa-se à concepção de “creche no local de trabalho” e remete-nos aopercurso da luta por creches, iniciada na década de 1970, pelos movimentos sociais de comunidades, mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas que reivindicavam melhores condições de vida e o atendimento à criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

 Nessa perspectiva, as instituições de Educação Infantil ligadas a órgãos da Administração Publica

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