PARECER CNE/CEB 007/2007 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – REEXAME DO PARECER CNE/CEB 005/2007, QUE TRATA DA CONSULTA COM BASE NAS LEIS 11.114/2005 E 11.274/2006

I – RELATÓRIO

 Trata o presente Processo de Ofício encaminhado a este Conselho pelo presidente do Fórum Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul e Coordenador da União Nacional dos Conselhos Municipais do Rio Grande do Sul (UNCME/RS).

 Distribuído para este Relator em 12/12/2006, consta do Processo consulta que compreende os seguintes tópicos:

1 – Interpretação do artigo 24, da Lei nº 9.394/96 (LDB), inciso II, alíneas a, b, c;

2 – Convivência de planos curriculares do Ensino