PARECER CNE/CEB 002/2009 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – PRONUNCIAMENTO SOBRE OS TERMOS DA LEI 11889/08, REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

I – RELATÓRIO

 Em 11/2/2009, pelo Ofício nº 146/GAB/SETEC/MEC, foi solicitado à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação pronunciamento sobre os termos da Lei nº 11.889, de 24/12/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB e suas implicações para o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. A consulta refere-se, especificamente, à necessidade de alteração da denominação do curso de Técnico em Higiene Dental – THD, constante do Catálogo instituído pela Portaria MEC nº 870/2008