PARECER CNE/CES 280/2007 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ARTES VISUAIS, BACHARELADO E LICENCIATURA

I – RELATÓRIO

 O inciso VII do art. 9º da Lei nº 9.394, publicada em 23/12/96, estabelece que a União incumbir-se-á de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação, corroborando o art. 9º, § 2º, alínea “c” da Lei nº 9.131 (sancionada em 24/11/95) que conferiu à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação a competência para “a elaboração do projeto de Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN, que orientarão os cursos de graduação, a partir de propostas a serem enviadas pela Secretaria de Educação Superior do