RESOLUÇÃO CNE/CES 009/2004 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – INSTITUI AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

 RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 (*)

 Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências.

 O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de