RESOLUÇÃO CNE/CES 007/2007 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – ALTERA O § 3º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7/2004, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA OS CURSOS DE GRADUAÇÃO

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 9º, do § 2º, alínea “c”, da Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e no Parecer CNE/CES nº 142/2007, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 24/9/2007, resolve:

 Art. 1º O § 3º do art. 10 da Resolução CNE/CES nº 7, de 31 de março de 2004, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, passa