PARECER 339/2009 – DIRETRIZES CURRICULARES E CURSOS DE GRADUAÇÃO – FORMAÇÃO ACADÊMICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SISTEMAS DE ENSINO – SOLICITA, COM FULCRO NO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 75/93, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE CURSOS EM OBSTETRÍCIA

 I – RELATÓRIO   O Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Divisão de Tutela Coletiva, dirigiu-se à Presidência deste Conselho, por meio do Ofício nº 14.547/2009-MPF-PR/SP, datado de 1º de julho de 2009, para requisitar informações acerca do fato extraído dos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.004062-2, impetrado por Patrícia Dias Ferreira, em face do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN-SP), conforme trecho transcrito a seguir:

 Noticia a impetrante que é bacharel em Obstetrícia, pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades