RE 63688 – direito de propriedade – reivindicação de propriedade – propriedade dos fundadores

Sociedade civil. Direito estatutário dos fundadores da sociedade a imóvel do patrimônio social, não havendo vinculo dominial entre aqueles e esta. Inexistindo o ius in re própria, transformação de reivindicatória em ação de indenização, prescritível em 5 anos a favor de entidade pública federal. Decisão recorrida que não negou vigência de lei federal. Dissidio jurisprudencial inexistente. Recurso extraordinário não conhecido.