PARECER CNE/CEB 026/2000 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSULTA SOBRE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES

I – RELATÓRIO

 Em 31 de Março de 2000, a diretora do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas (MG), professora Regina Célia Lacerda Custódio, encaminhou solicitação sobre habilitação de professores aprovados jub judice em concurso público realizado por aquela prefeitura.

 A Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas realizou concurso público 01/2000 para provimento de cargos de professor “P2”, tendo inserido no edital as seguintes exigências:

 1- “Possuir escolaridade exigida para a categoria funcional à qual está concorrendo, conforme