PARECER CNE/CEB 004/2003 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSULTA TENDO EM VISTA O PARECER CNE/CP 26/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ESPECIAIS DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES

I – RELATÓRIO

 Histórico

 No Ofício 113/2002/CME, de 24 de Outubro de 2002, o Conselho Municipal de Corumbá relata a realização de concurso público para provimento de cargo de professor de matemática e afirma que portadores de diploma de licenciatura curta foram impedidos de tomar posse, tendo, no entanto, continuado a lecionar na rede pública com contrato precário. Informa ainda que foi realizado concurso para contratação de profissionais para creche, sendo que o edital do concurso incluía a formação em psicologia como passível de nomeação e posse. O ofício termina com