PARECER CNE/CEB 002/2004 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O DIREITO DE PROFISSIONAIS

I – RELATÓRIO

 Histórico

 A Sra. Diretora do Departamento de Organização Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares encaminhou ofício OF/GAB/DOE nº 477/2003, de 01 de abril do corrente, solicitando esclarecimentos sobre o direito de profissionais que têm diplomas de licenciatura curta e certificados de conclusão de programas de complementação pedagógica equivalentes à licenciatura plena. As dúvidas são expostas na forma de questões e são anexadas cópias de documentos para ilustrar a análise. Indaga-se o que deve ser feito diante da extinção da Licenciatura Curta pela LDBEN e sobre