PARECER CES 552/1998 – DIREITO ADQUIRIDO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA LECIONAR NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – HISTÓRICO

 LÚCIA MARIA ROCHA ASSUMPÇÃO dirige–se a este Conselho para solicitar autorização para lecionar nas  séries iniciais do ensino fundamental.

  A requerente é licenciada em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional. É portadora de registro de professor em Didática, Psicologia da Educação e Estrutura e Funcionamento do Ensino de 1º e 2º Graus.   Informa a interessada que, tendo sido aprovada em concurso público para provimento do cargo de professor da Fundação Educacional do Distrito Federal, encontra-se impedida de assumir o cargo, uma vez que não possui