Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos – exigibilidade em juízo
DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS – EXIGIBILIDADE EM JUÍZO Processo: REsp 718203 / SP
RECURSO ESPECIAL: 2005/0008518-5
Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 06/12/2005
Data da Publicação/Fonte: DJ 13.02.2006 p. 694
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO
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