DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 100 – SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR – REQUERIMENTO PELO SIS-CEBAS – LEI 12101/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS – EDUCAÇÃO por meio do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50, §1º, da Lei