DESPACHO DA SECRETARIA 041, DE 18/05/2015, PRORROGANDO MANUTENÇÃO DO SISCEBAS ATÉ 21/07/2016 – ACEITANDO PROTOCOLO DE DOCUMENTOS POR MEIO FÍSICO

DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 18 de maio de 2015 Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação.

No – 41 – A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.101