DESNECESSÁRIO PEDIDO DE REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE IMUNIDADE

Inegável a natureza de entidade assistencial do Hospital – desnecessário qualquer requerimento à Administração para que possa gozar do benefício, pois se cuida de hipótese de não incidência de tributos (art. 150, VI, CF).

Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Apelação Cível n° 2009.011670-2

 Origem:           7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN

Apte./apdo.:    Município de Natal/RN

Procurador:     Dr. Humberto Antônio Barbosa Lima

Apte./apdo.:    Liga