DESCUMPRIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO – FIXAÇÃO DE MULTA
Descumprimento do Seguro-Desemprego – Fixação de multa
Foi publicada a Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006 (DOU de 27.11.2006), que, entre outras providências, fixou parâmetros para a gradação da multa administrativa variável, aplicável pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do Seguro-Desemprego, prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990.
A Portaria dispõe
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