DESEMBARGADORA DEFERE CAUTELAR SUSPENDENDO LEI QUE GARANTIA DESCONTOS NAS MENSALIDADES ESCOLARES NA PARAÍBA

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 11.694, de 27 de maio de 2020, ad referendum do Plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba.  A norma questionada dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado da Paraíba.

O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos