DEFERIDA TUTELA DE URGENCIA CONTRA LEI 3682/2020 DO TOCANTIS QUE TRATOU DE DESCONTO LINEAR

Ação Ordinária, com requerimento de tutela liminar de urgência em desfavor do Estado do Tocantis, Superintência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/TO, visando declarar a inaplicabilidade da Lei 3682/20 que impõe redução das anuidades e semestralidades escolares. …

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Considerando-se a relavância dos argumentos apresentados de que pode haver a constatação de que não cabe ao Estado Legislar sobre a matéria competência exclusiva da União. …

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Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para o efeito de declarar a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 3.862/2020 …, em razão da sua patente inconstitucionalidade, determinando aos Réus que se abstenham de praticar qualquer ato sancionatório ou fiscalizatório decorrente do enventual descumprimento da Lei …

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