Deliberação CME/RJ 013/2005 – estabelece tramitação dos processos de recursos para contestação de avaliação de alunos na rede pública

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO E/CME N.º 13                  RIO DE JANEIRO, 25 DE OUTUBRO DE 2005

Estabelece diretrizes para tramitação dos processos de recursos para contestação de avaliação de alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, impetrados por seus responsáveis.

considerando:

O Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e

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