DELIBERAÇÃO CME/RJ 022/2012 – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

– a Constituição Federal, em especial a Emenda Constitucional nº 53, de 2006;

– as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996, publicada no D

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