Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
– a Constituição Federal, em especial a Emenda Constitucional nº 53, de 2006;
– as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996, publicada no D
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