Legislação Municipal
22 ago 12 00:00

Deliberação CME/RJ 022, de 02/08/2012 – Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil do Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

– a Constituição Federal, em especial a Emenda Constitucional nº 53, de 2006;

– as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996, publicada no D

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