Deliberação CME/RJ 018/2008 – estabelece procedimentos para inspeção nas instituições privadas de educação infantil

Secretaria Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação
Ato do Conselho

DELIBERAÇÃO E/CME N° 18/2008 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INSPEÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando:
-a Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o Artigo 209, I e II;
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