Deliberação CME/RJ 016/2008 – estabelece tramitação dos processos de recursos para contestação de avaliação de alunos na rede pública

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO E/CME N.º 16                                                   DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

Estabelece  diretrizes  para  tramitação  dos processos de recursos para contestação de avaliação de alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, impetrados por seus responsáveis.

O Conselho  Municipal  de Educação  no uso de suas  atribuições  legais e considerando:

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