Deliberação CME/RJ 015/2007 – fixa normas de autorização e funcionamento de instituições privadas de educação infantil
Fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil, no Sistema de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
– a Constituição Federal em especial a emenda Constitucional nº 53 de 2006;
– as disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23/12/96;
– as disposições das Leis que alteraram a Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.