Deliberação CME/RJ 011/2004 – atendimento de crianças com necessidades especiais
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
. as disposições da Lei Federal 9394, publicada no Diário Oficial da União em 23/12/1996;
. a Resolução CNE / CEB N.º, 2 de 11 / 09 / 2001
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