Deliberação CME/RJ 007/2001 – fixa normas para o credenciamento de instituições de educação infantil conveniadas com a municipalidade
CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando :
- a Lei Federal 9394/96, em especial os Artigos 11 e 18;
- o Parecer 04/2000/CEB/CNE;
- a Lei Federal 8069/90, em especial os Artigos 90 e 91;