Deliberação CME/RJ 003/2000 – fixa normas para autorização de funcionamento de instituições privadas de educação infantil, no sistema de ensino do município do rio de janeiro

VEJA OBSERVAÇÕES AO FINAL

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

–        que o Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro foi implantado pelo Decreto Municipal “N” nº 18.291 de 28/12/99, publicado no D.O. Rio nº 198,  de 29/12/99;

–        as disposições da Lei Federal nº 9.394, publicada no D.O.U. de 23/12/96;

–        a necessidade de normas para a oferta de Educação Infantil em instituições privadas;