Deliberação CME/DC 029/2024 – Revoga o §2º do artigo 5º da Deliberação CME/DC nº 01/2005
Ementa
Deliberação CME/DCnº29/2024 – Revoga o §2º do artigo 5º da Deliberação CME/DC nº 01/2005, que fixa normas para a organização da educação básica do sistema municipal de ensino.
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