DELIBERAÇÃO CEE/SP 063/2007 – IMPLANTAÇÃO DE RELATÓRIO SÍNTESE VISANDO À RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS…

… em Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394/96, especialmente em seus artigos 10, 17 e 46, e na Indicação CEE n°. 65/2007, aprovada em 21-3-2007,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aprovado o instrumento para a Renovação do Reconhecimento de Cursos previsto no art. 14 da Deliberação CEE no 48/05, e que integra esta Deliberação com o