DELIBERAÇÃO CEE/SP 062/2006 – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QESE – PARA 2007

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação – Ano de 2007.

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.422/75 e com fundamento no Parecer CEE nº 575/2006, aprovado em Sessão Plenária de 13/12/06,

DELIBERA:

Artigo 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação – Ano de 2007, com dotação no valor de R$ 800.000.000