DELIBERAÇÃO CEE/SP 047/2005 – SUSTA O PROTOCOLO DE PROPOSTAS DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CEE N° 026/2002.

O Conselho Estadual de Educação, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n° 10.403, de 06 de julho de 1971, e considerando o que consta da Indicação CEE nº. 47/05, aprovada em sessão plenária de 06-7-2005,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica suspenso pelo prazo de noventa dias, o protocolo de pedidos de aprovação de cursos de especialização para fins de atendimento às exigências do artigo 64 da Lei n° 9.394/96, disciplinado pela Deliberação CEE n° 26/02.

Art. 2º