DELIBERAÇÃO CEE/SP 037/2003 – REGULAMENTA O REGISTRO DE DIPLOMAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Regulamenta o registro de diplomas no Sistema Estadual de Ensino.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, especialmente as indicadas no Art. 2º, Inciso I da Lei nº 10.403/71 e considerando o que diz a Indicação CEE nº 37/03, bem como na Indicação CEE nº 67/2007, aprovada em Sessão Plenária de 18-4-2007,

DELIBERA:

Art. 1º – As instituições de Ensino Superior, não universitárias, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, em atenção ao que dispõe o Artigo 48