DELIBERAÇÃO CEE/SP 029/2003 – FIXA NORMAS PARA PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DOS REGIMENTOS DOS INSTITUTOS ISOLADOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VINCULADOS AO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Define procedimentos relativos às alterações regimentais.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Indicação CEE n° 28/2003,
Delibera:
Art. 1º – As alterações regimentais das Instituições de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, relativas aos assuntos a seguir enunciados, entram em vigor ex-offício na data de seu protocolo neste Conselho:
a) nomenclatura de componentes curriculares;
b) ementário
c) distribuição de componentes curriculares ao longo do curso;
d)
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