DELIBERAÇÃO CEE/SP 026/2002 – NORMAS PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO QUE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LDB

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no Artigo 64 da LDB.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta na Indicação CEE nº 25/02, aprovada na Sessão Plenária de 11/12/02,

DELIBERA:

Art. 1º – Para fins de atendimento às exigências do Artigo 64 da Lei 9394/96,