DELIBERAÇÃO CEE/SP 024/2002 – ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 007/2000
Altera o Artigo 13 da Deliberação CEE nº 07/2000.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/96 especialmente em seus Artigos 10 (inciso IV), 17 (incisos I e II), 46 e Indicação CEE Nº 19/2002.
DELIBERA:
Art. 1º – O Art. 13 da Deliberação CEE nº 07/2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art 13 – Decorrido o período correspondente a cinqüenta por
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