DELIBERAÇÃO CEE/SP 010/2000 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO16 DA DELIBERAÇÃO CEE 001/1999

Altera a redação do Artº 16 da Deliberação CEE nº 01/99.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artº 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971 e, considerando o que consta na Indicação CEE nº 13/2000, aprovada na sessão plenária de 20-12-2000.

Delibera:

Art.1º – O Artº 16 da Deliberação CEE nº 01/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

“A cassação de autorização de funcionamento